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Tema: Direito Administrativo

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1) FGV | STN 2024 | ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (TRANSFORMAÇÃO DIGITAL) | No processo de contratação de soluções de tecnologia da informação e comunicação disciplinado pela instrução normativa SGD/ME nº 94, de 23 de dezembro de 2022, é permitido

estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado.

indicar pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado.

aceitar declarações emitidas pela empresa proponente afirmando que seu próprio produto é exclusivo no mercado.

elaborar estudo técnico preliminar da contratação para definir as necessidades de negócio e tecnológicas.

definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos

#5006 | Direito Administrativo | Licitações e Contratos | ACERTOS: 20.00%

2) IDCAP | Pref. Serra/ES 2024 | Auditor Público Interno: Tecnologia da Informação | Questão 30 Sobre a discricionariedade da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A discricionariedade da Administração Pública é permitida apenas em casos de remoção ex officio de funcionários, e não se aplica a outras situações em que a Lei é omissa ou não especifica a conduta.

A discricionariedade da Administração pode ocorrer quando a Lei é omissa e não prevê todas as situações futuras, ou quando a Lei prevê uma competência, mas não especifica a conduta a ser adotada.

A Administração Pública não tem discricionariedade quando a Lei prevê sua competência, devendo seguir rigorosamente as condutas estabelecidas, sem margem para interpretação.

A discricionariedade só existe quando a Lei expressamente a confere à Administração, não podendo haver discricionariedade em situações onde a Lei é omissa.

A discricionariedade da Administração Pública é sempre limitada e não pode ser exercida quando a Lei prevê uma competência específica, mesmo que a conduta a ser adotada não esteja claramente estabelecida.

#7434 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: 0.00%

3) FUNTEF/PR | Pref. Vitorino/PR 2024 | Analista Administrativo | No contexto de segurança no trabalho, o que caracteriza um risco biológico?

Riscos relacionados a animais perigosos no local de trabalho.

Riscos relacionados a produtos químicos.

Riscos relacionados a micro-organismos que podem causar doenças.

Riscos relacionados a atividades físicas no trabalho.

#3737 | Direito Administrativo | Agentes Públicos | ACERTOS: 100.00%

4) FGV | TCE/PA 2024 | Auditor de Controle Externo - Planejamento - Economia | 68 As reformas estruturais da década de 1990 no Brasil foram marcadas por medidas de abertura econômica, privatizações e reforma do Estado. Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), uma das principais ações foi a privatização de empresas estatais. As opções a seguir apresentam ações características desse período, à exceção de uma. Assinale-a.

Privatização de empresas do setor de telecomunicações.

Abertura do mercado brasileiro ao comércio exterior, reduzindo barreiras tarifárias.

Manutenção do controle estatal sobre todas as empresas do setor de energia elétrica.

Implementação de medidas de reformas administrativa e previdenciária.

Criação de agências reguladoras para supervisionar os setores privatizados.

#5924 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: 0%

5) Instituto Verbena | MP/AC 2024 | Analista Ministerial - Serviço Social | No que se refere à atuação do Ministério Público na fiscalização de atos que atentam contra os princípios da administração pública na ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, quem está sujeito à fiscalização?

A empresa sem fins lucrativos.

O patrimônio de entidade privada que receba doação de terceiros.

A pessoa jurídica, por ato de improbidade administrativa praticado por agente terceirizado.

O agente público, o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce função administrativa, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

#4089 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: 0%

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