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Tema: Direito Administrativo

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1) CEBRASPE | TCE/PR 2024 | Auditor de Controle Externo - Área Informática | Questão 79 Durante o curso de uma licitação regida pela Lei n.º 14.133/2021, observou-se que o objeto da contratação tinha padrão de desempenho e qualidade objetivamente definidos por meio de especificações usuais de mercado. Por se tratar de um serviço comum, decidiu-se que: (i) a modalidade de licitação obrigatoriamente seria o pregão. e (ii) o critério de julgamento seria o de maior desconto. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta

Ambas as decisões, (i) e (ii), são erradas: embora o pregão possa ser utilizado, ele não é imperioso no caso. não cabe o maior desconto como critério de julgamento no pregão, que é modalidade de licitação destinada à venda de objetos de tecnologia da informação legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

Apenas a decisão (ii) é correta, pois, para aquisição de bens e serviços, pode ser utilizado o critério de julgamento de maior desconto, sendo a modalidade de licitação pregão preferencial, mas não obrigatória.

A decisão (i) é errada, pois a modalidade de licitação pregão é vedada no caso. a decisão (ii) somente estará correta se o objeto da licitação envolver a escolha de trabalho técnico, cujo critério de julgamento deve ser o de maior desconto.

Ambas as decisões, (i) e (ii), são corretas, pois é obrigatório, no caso em questão, utilizar a modalidade pregão, e o critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

Ambas as decisões, (i) e (ii), são erradas: não é obrigatória a utilização do pregão para a contratação de serviços comuns. o critério de julgamento do maior desconto somente pode ser utilizado no diálogo competitivo, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às necessidades do contratante.

#6397 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: 0.00%

2) QUADRIX | COFFITO 2023 | ANALISTA DE COMUNICAÇÃO (DIGITAL) | As informações classificadas como ultrassecretas têm o prazo máximo de restrição de 25 anos e as classificadas como reservadas, de cinco anos.

#1873 | Direito Administrativo | Transparência e Dados | ACERTOS: 100.00%

3) FGV | DATAPREV 2024 | Analista de Tecnologia da Informação - Administração e Governança | 66 A Lei nº 14.133/2021 introduz novas diretrizes para a inexecução e rescisão contratual, estabelecendo critérios mais claros para o descumprimento de obrigações contratuais e detalhando as condições em que a rescisão pode ser aplicada, com o objetivo de garantir maior segurança jurídica e eficiência nas contratações públicas. Assinale a opção que apresenta uma consequência prevista para a paralisação de um contrato por mais de um mês, nos casos de inexecução contratual de obras públicas

A Administração poderá encerrar o contrato sem aviso prévio e sem penalidades para o contratado.

O cronograma de execução será automaticamente prorrogado por um período de três meses, sem necessidade de divulgação.

A Administração deverá prorrogar o contrato, independentemente do motivo da paralisação, sem necessidade de justificativa formal.

A Administração deve divulgar, em sítio eletrônico oficial e em placa no local da obra, um aviso público de paralisação, informando o motivo, o responsável pela inexecução temporária e a data prevista para o reinício.

A obra deve ser retomada imediatamente após o primeiro mês de paralisação, sem qualquer alteração no cronograma de execução.

#7700 | Direito Administrativo | Licitações e Contratos | ACERTOS: 0%

4) CEBRASPE | SUSEP 2025 | CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO - ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL | 110 A defesa dos interesses do consumidor poderá ser exercida individualmente ou a título coletivo por associações atuantes na temática e constituídas há pelo menos um ano.

#9454 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: 0%

5) CEBRASPE | SUSEP 2025 | CARGO 2: ANALISTA TÉCNICO - ÁREA: DIREITO, POLÍTICAS PÚBLICAS E DESENHO INSTITUCIONAL | 98 No encerramento da liquidação da sociedade, a pretensão dos credores não pagos contra os sócios prescreverá em prazo previamente acordado entre as partes ou em um ano.

#9442 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: 0%

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