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Palavra-chave: Direito Administrativo

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1) CEBRASPE | ME 2020 | Especialista em Análise Processos de Negócios | A coordenação da avaliação da Estratégia de Governo Digital compete à Secretaria de Governo Digital, vinculada à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia

#739 | Direito Administrativo | Organização da Administração | ACERTOS: -

2) UNITINS | Agência de Fomento/TO 2023 | Analista em Comunicação | O Banco Central do Brasil (BACEN) é um órgão supervisor do Sistema Financeiro Nacional (SFN), que tem como uma de suas funções a supervisão do sistema financeiro, autorizando e fiscalizando outras instituições financeiras. Segundo a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, o BACEN é formado por

um comitê executivo liderado pelo Ministro da Economia, responsável por tomar decisões de política monetária, e por oito diretores indicados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

um conselho administrativo composto pelo presidente e por oito representantes dos bancos comerciais privados e estatais, indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

um presidente e um conselho de diretores regionais nomeados por meio de votação no Congresso Nacional e, posteriormente, aprovados pelo Presidente da República.

uma diretoria colegiada composta pelo presidente e por oito diretores indicados pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação de seus nomes pelo Senado Federal.

um presidente, oito diretores e um conselho de representantes da indústria e do comércio, que auxiliam na elaboração de políticas monetárias para o país.

#1613 | Direito Administrativo | Orçamento e Finanças | ACERTOS: -

3) CEBRASPE | CAU 2024 | Analista Técnico | Diferentemente do auditor independente, o auditor interno governamental pode ter trabalhos de consultoria incluídos no plano de auditoria interna do órgão

#2729 | Direito Administrativo | Controle e Improbidade | ACERTOS: -

4) CESGRANRIO | IPEA 2024 | GESTÃO E LOGÍSTICA | Um decreto presidencial determinou que os Ministérios da Educação e da Economia deveriam editar um ato conjunto definindo valores para fins de aplicação dos recursos do fundo de fomento à educação. Atendendo a esse comando, as duas pastas editaram uma portaria interministerial estabelecendo tais valores. Meses depois, o Ministério da Educação editou uma portaria que revogou a portaria assinada com o Ministério da Economia, em que definiu novos valores a serem aplicados no fundo. Os efeitos do disposto na portaria editada pelo Ministério da Educação serão

produzidos conforme previsto, pois o ato administrativo posterior revogou o anterior por ser com ele incompatível.

produzidos apenas se a revogação da portaria anterior for declarada expressamente.

produzidos de acordo com os termos no ato previstos por regular a matéria de que tratava a portaria anterior.

inexistentes, pois a revogação da portaria interministerial exige um ato administrativo complexo.

invalidados, pois a competência para a revogação do ato anterior é apenas do Ministério da Economia, por tratar de questão de natureza econômica.

#3090 | Direito Administrativo | Introdução e Princípios | ACERTOS: -

5) IDCAP | PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA PAVÃO/ES 2023 | Pedagogo | Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Lei Federal nº 14.113/2020, marque V, para os itens verdadeiros, e F, para os itens falsos: (__)O Fundeb abrange toda a educação básica. (__)É composto por recursos provenientes de impostos e transferências apenas dos estados. (__)O Fundeb tem vigência de 30 anos, sendo renovado por mais 30 anos pela Emenda Constitucional nº 108/2020. (__)Os recursos do Fundeb devem ser utilizados na remuneração dos profissionais da educação (como professores, diretores e coordenadores pedagógicos), bem como em despesas vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. Assinale a alternativa que indica a sequência correta:

V - F - F - V.

F - F - F - V.

V - V - V - F.

V - V - F - F.

#3200 | Direito Administrativo | Poderes e Serviços Públicos | ACERTOS: -

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