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Tema: Direito Constitucional

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1) IBFC | AFEAM 2022 | ESPECIALISTA DE FOMENTO - ADMINISTRAÇÃO | Acerca das disposições constitucionais sobre o Poder Executivo, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo. ( ) Vagando os cargos de Presidente e VicePresidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a primeira vaga. ( ) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

V - V - V

V - F - V

F - F - V

V - V - F

#5712 | Direito Constitucional | Teoria e Princípios Fundamentais | ACERTOS: 0%

2) CEBRASPE | CNMP 2023 | Gestão Pública | O texto da Constituição Federal de 1988 descreve tipos de fiscalizações e auditorias a serem realizadas pelo TCU no âmbito do controle externo da administração pública, fixando que a observância às leis e regulamentos aplicáveis é um critério a ser observado em tais auditorias.

#2187 | Direito Constitucional | Controle e Fiscalização | ACERTOS: 0%

3) FGV | ALERJ | ESPECIALISTA LEGISLATIVO - NÍVEL III - ADMINISTRAÇÃO GERAL | 51 Isabel, servidora pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício de suas atribuições, foi questionada por certo parlamentar acerca das modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021. Diante de tais circunstâncias, assinale a opção que indica corretamente uma modalidade de licitação.

Credenciamento.

Diálogo competitivo.

Contratação integrada.

Sistema de registro de preços.

Procedimento de Manifestação de Interesse.

#11100 | Direito Constitucional | Direitos Sociais e Grupos Vulneráveis | ACERTOS: 0%

4) CONSULPLAN | PRODABEL - Pref. Belo Horizonte/MG 2024 | Analista de Recursos Estratégicos - Gestão Administrativa | Maria e João, servidores da PRODABEL, foram designados pela chefia imediata como responsáveis pela elaboração de uma cartilha com informações gerais sobre o órgão. Certo dia, em uma reunião de trabalho, Maria e João debatiam acerca do papel da instituição frente à ordem econômica estabelecida na Constituição Federal. Maria afirmou que a PRODABEL faz parte do modelo de perfil intervencionista do Estado na atividade econômica, visto que integra a Administração direta. João, por sua vez, afirmou que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado é excepcional e só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Analisando os posicionamentos de Maria e João, é correto afirmar que:

Ambos estão corretos.

Apenas João está correto.

Ambos estão equivocados.

Apenas Maria está correta.

#5140 | Direito Constitucional | Teoria e Princípios Fundamentais | ACERTOS: 0%

5) VUNESP | Prefeitura de São Paulo/SP 2023 | APPGG | Considere que a Agência Reguladora ABC, em decisão colegiada, estabeleceu uma orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo, com isso, nova obrigação. Com base na situação hipotética e no disposto na LINDB, é correto afirmar que

a decisão colegiada poderá prever regra de transição, desde que ela seja aprovada por pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do órgão.

como a determinação adveio de decisão colegiada, não há necessidade de previsão de regime de transição.

não é preciso haver previsão de regime de transição, uma vez que a decisão colegiada é nula, já que apenas a lei pode inovar na ordem jurídica.

a regra de transição deve ser fixada, mas é preciso que ela não comprometa os interesses gerais.

os entes que compõem a Administração Indireta não se submetem às inovações previstas na LINDB, de forma que a agência não precisa prever regime de transição.

#3454 | Direito Constitucional | Teoria e Princípios Fundamentais | ACERTOS: 0%

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